A Federação Única dos Petroleiros (FUP) emitiu uma nota contra o Projeto de Lei nº 3.178/2019, aprovado pela Comissão de Infraestrutura do Senado. O PL altera o regime de partilha para o regime de concessão nas áreas do pré-sal e, segundo a entidade, ameaça o papel estratégico da Petrobrás, em um claro ataque à soberania energética do Brasil.
“Ao alterar o regime de partilha de produção do Pré-Sal, o projeto enfraquece a Petrobrás e implica menor participação do Estado em um recurso estratégico para a soberania energética e para o desenvolvimento econômico e tecnológico do país”, afirmou Deyvid Bacelar, coordenador-geral da FUP.
Após a comissão do Senado, o PL seguirá para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa. A FUP espera que a proposta seja barrada ou mudada na CAE. Para a FUP, o PL tem impactos negativos sobre a política energética nacional, a arrecadação pública, o papel da Petrobrás e a soberania do país sobre suas riquezas naturais.
A proposta transfere ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) a decisão sobre qual regime será adotado em cada bloco, sem estabelecer critérios claros ou parâmetros técnicos vinculantes. Isso fragiliza a transparência e abre margem para a captura da política energética por interesses privados ou estrangeiros, em detrimento do interesse nacional.
No regime de partilha, adotado especialmente para o pré-sal, o petróleo continua sendo propriedade da União, que divide com a empresa contratada apenas a parcela excedente da produção, após a recuperação dos custos. Modelo esse que garante maior controle estatal sobre os recursos e maior retorno social, uma vez que parte da receita é destinada a áreas como educação e saúde. Já no regime de concessão, o petróleo extraído pertence à empresa contratada, que fica com a maior parte do lucro.
Bacelar destaca que o regime de partilha é uma ferramenta de política industrial e tecnológica, que garante à empresa estatal sua presença estratégica em projetos sensíveis, mantendo o Brasil como protagonista no desenvolvimento de tecnologias de ponta e na proteção de seu patrimônio energético.
Além disso, o modelo, instituído pela Lei nº 12.351/2010, permite maior exigência de conteúdo nacional na cadeia produtiva do petróleo, promovendo a reindustrialização e a geração de empregos qualificados no Brasil. A substituição pelo regime de concessão reduz essa capacidade, ao favorecer empresas transnacionais que operam com cadeias globais de fornecimento, prejudicando a indústria nacional.
“A FUP entende que o regime de partilha é o mecanismo adequado para a exploração do Pré-Sal, conferindo à União maior controle sobre a produção e apropriação direta da renda petrolífera. A flexibilização proposta compromete a coerência e a previsibilidade do marco legal, gerando instabilidade regulatória em um setor que exige planejamento de longo prazo”, afirma.
