O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta sexta-feira (17) duas portarias que regulamentam o uso da força por agentes de segurança pública. Uma delas define diretrizes para abordagens policiais, enquanto a outra institui o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força. As medidas abrangem as Polícias Federal, Rodoviária Federal, Penal, além da Força Nacional e da Força Penal Nacional.
Na mesma cerimônia, o Ministério também anunciou a criação do Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado e um investimento de R$ 120 milhões em tecnologias de menor potencial ofensivo, incluindo 249 mil espargidores de pimenta e 22.736 tasers. Essa modernização será acompanhada por cursos para capacitar 4,5 mil multiplicadores em 110 edições de treinamento nos próximos dois anos.
Lewandowski ressaltou a importância das portarias para reforçar o respeito aos direitos humanos e garantir segurança jurídica aos profissionais: “O primeiro direito de todo cidadão é o direito à vida, e essas medidas estruturam um sistema de segurança pública alinhado ao Estado Democrático de Direito.”
A Universidade de São Paulo (USP) foi contratada para consultoria sobre o uso de tecnologias de menor potencial ofensivo. O secretário Nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, complementou que as normas estabelecem regras claras para proteger tanto policiais quanto a população.
O núcleo recém-criado terá como foco coordenar ações estratégicas e integradas para enfraquecer organizações criminosas, incluindo o mapeamento de atividades ilícitas, apreensão de bens e a elaboração de planos operacionais anuais.
Principais Diretrizes da Portaria:
- Uso Diferenciado da Força: Sempre proporcional à ameaça, priorizando comunicação, negociação e redução de danos.
- Armas de Fogo: Uso a situações sem alternativas; proibido contra pessoas desarmadas em fuga, exceto em risco imediato de morte.
- Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo: Prioridade no uso, com capacitação obrigatória e anual para agentes.
- Busca Pessoal e Domiciliar: Realizadas com respeito à legalidade, minimizando constrangimentos, e preferencialmente registradas em vídeo.
- Uso de Algemas: a situações específicas, como risco de fuga ou ameaça à integridade física.
- Gerenciamento de Crises: Operações devem ser planejadas e monitoradas com o uso de câmeras corporais.
- Capacitação Permanente: Formação contínua e atualizações pedagógicas para assegurar a aplicação das melhores práticas.
As normas também reforçam mecanismos de supervisão e transparência, incluindo registros obrigatórios de ocorrências e a criação de um sistema nacional para análise de dados.
